Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 164

Ano: 2023

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de cardápio impresso para clientes de restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares, localizados no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.