Tipo: EMEN - Emenda

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: Emenda de Redação ao Projeto de Lei n° 160/2021-Leg. Altera Art 3° Parágrafo 1º do Projeto de Lei nº 160/2021-Leg., transformando o § 1º em Parágrafo Único, devido à ausência de novos parágrafos.