Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 78 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 19/10/2023 | Comissão de Educação | parecer_013-2023_-_educacao_19.10.20231.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 024-2023_-_parecer_da_comissao_de_legislacao_e_justica_04.10.2023_1.pdf |