Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 96 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 03/10/2023 | Comissão de Educação | Parecer_011-2023_-Educação_03.10.2023[1].pdf |
| Parecer CLJ | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 03/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 023-2023_-_PARECER_DA_COMISSÃO_DE_LEGISLAÇÃO_E_JUSTIÇA_03.10.2023[1].pdf |