Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 19 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 28/06/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_de_legislacao_e_justica.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 25/06/2021 | Antonio Gomes | parecer_juridico_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 26/06/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_josebergue.pdf |