Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 99 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CLJ | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 03/10/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 023-2023_-_PARECER_DA_COMISSÃO_DE_LEGISLAÇÃO_E_JUSTIÇA_03.10.2023[1].pdf |