Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 205 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 10/10/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_josebergue.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/10/2021 | Antonio Gomes | parecer_juridico_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 25/10/2021 | Diogo Neves | parecer_juridico_diogo.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 26/10/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_legislacao_e_justica.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 03/11/2021 | Comissão de Educação e Cultura | comissao_educacao_e_cultura_03.11.2021.pdf |