Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 109 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 22/10/2024 | Comissão de Legislação e Justiça | 013-2024 - Parecer CLJ-1 (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 31/10/2024 | Comissão de Educação | RELATÓRIO- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.pdf |