Autorias (Emenda nº 8 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Comissão | Sim |
| Augusto Maia | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | Comissão | Sim |
| Augusto Maia | Parlamentar | Sim |