Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/11/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | comissao_legislacao_e_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 04/11/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_financas_e_orcamento.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 10/09/2021 | ANTÔNIO GOMES | parecer_juridico_antonio.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 14/09/2021 | DIOGO NEVES | parecer_juridico_diogo.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 11/09/2021 | JOSEMBERG ALVES | parecer_juridico_josebergue.pdf |
| OFÍCIO | Documentos adicionais | 02/10/2021 | FÁBIO QUEIROZ ARAGÃO | retirada_carater_de_urgencia..pdf |