Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 27/02/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 10/03/2025 | COMISSÃO DE OBRAS | Parecer C.O. (1).pdf |