Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 22

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a publicidade e a divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas municipais e privadas de saúde situadas no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.