Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 09/06/2022 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | Parecer Educação1 (1).pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 02/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer CLJ - 02.06.2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 25/05/2022 | Antônio Gomes | parecer_proj.lei_no_40.2022.pdf |