Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 86

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe para Polícia Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, como adequação às atribuições de acordo com o Tema 646 do STF e dá outras providências.