Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 167

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Academia de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - AFAGCMSCC, estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências.