Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 192 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/03/2026 | CLJ | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO e JUSTIÇA ASSINADO.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 05/04/2026 | IGOR HENRIQUE FERREIRA SILVA | plo_192_2025_-_parecer_-_leitura_da_biblia.docx.pdf |