Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 193

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.