Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 235 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 29/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._235.2025_v._soares-as.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 13/10/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_235_2025_-_parecer_-_homem_que_se_cuida.docx.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 15/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer 016.2025. CLJ[1].pdf |