Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 272 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 07/11/2025 | Comissão de Educação | Parecer Educação[1] (1).pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 29/10/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Legislação e Justiça[1].pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 21/09/2025 | Francisca de O. Cosmo | parecer_juridico_pro._272.2025_v._soares-pdf-ass.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 30/09/2025 | Igor Henrique Ferreira Silva | plol_272_2025_-_parecer_-_protecao_alimentar.docx.pdf |