Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 289 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/09/2025 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ[1].pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 09/10/2025 | COUTM | parecer_plol_289-2025_ass.pdf |