Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 329

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento por vídeo e áudio no interior dos veículos de transporte escolar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.