Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 331

Ano: 2025

Ementa: Ementa: Dispõe sobre a ação coordenada de fiscalização de bebidas em bares, restaurantes, boates e estabelecimentos similares, visando a prevenção de consumo de produtos adulterados, contaminados ou impróprios ao consumo, e dá outras providências.