Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 335

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Santa Cruz do Capibaribe, acerca do direito da parturiente à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos termos da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, e dá outras providências.