Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 338

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, proíbe a sua comercialização e instalação em desacordo com as normas federais, e dá outras providências.