Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 382

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "CNH Social" e autoriza a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para seu custeio, nos termos da Lei Federal n2 15.153/2025.no Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.