Tipo: REQ - Requerimento

Número: 212

Ano: 2022

Ementa: Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais contidas no Regimento Interno desta Casa, SOLICITAR ao Exmo. Senhor Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe-PE – Fábio Queiroz Aragão, no sentido de envidar esforços para que envie com brevidade à Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, regulamentando o piso salarial (adequando ao valor mínimo estabelecido pelo Governo Federal através de PEC) dos ACS’s – Agente Comunitário de Saúde e ACE’s – Agente de Combate a Endemia do município de Santa Cruz do Capibaribe.