Tipo: EMIMP - Emenda Impositiva

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: EMENDA IMPOSITIVA DE REMANEJAMENTO _____/2025 Ao Projeto de Lei 34/2025 Ementa: Insere, nos termos do Art. 87-A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 034/2025 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.