Tipo: EMIMP - Emenda Impositiva

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Ementa: Insere, nos termos do Art. 87- A, da Emenda à Lei Orgânica nº 006 / 2018, a obrigatoriedade de execução de programação orçamentária no Projeto de Lei 034 / 2025 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.