Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: Ementa: Institui diretrizes de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares destinadas ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências.