Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 04/03/2026 | CLJ | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO e JUSTIÇA ASSINADO.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Segurança, Cidadania e DH | 24/03/2026 | Comissão de Segurança | parecer_seguranca_1.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 03/03/2026 | Igor Henrique Ferreira Silva | ploe_07_2026_-_parecer_-_conselho_municipal_de_seguranca.docx.pdf |