Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 41

Ano: 2026

Ementa: Institui no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe a Campanha “Maio Laranja”, de conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.