Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMEN - Emenda

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: Modifica o artigo 3°, suprimindo o inciso II, bem como modifica o artigo 4°, suprimindo os parágrafos 1° e 2°, do PL nº 210/2025 – Legislativo.