Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 68

Ano: 2026

Ementa: EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.964/2011 para permitir a utilização de veículos do tipo caminhoneta e picape (pick-up) na prestação do serviço de táxi no Município de Santa Cruz do Capibaribe, respeitada a regulamentação do Poder Executivo.