Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 77

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta a instalação e o uso de contêineres de coleta de resíduos sólidos domiciliares (públicos) e caçambas estacionárias de resíduos da construção civil (particulares) em vias públicas no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.