Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 90

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a transparência, o controle e a obrigatoriedade de renovação anual das autorizações de descontos facultativos em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.