Tipo: EMEN - Emenda

Número: 29

Ano: 2026

Ementa: Modifica a EMENTA do PL nº 203/2025 – Legislativo, bem como o artigo 3°, parágrafo 1°; artigo 4º, parágrafo 1º; artigo 10º, parágrafos 1º e 2º; artigo 11º; o parágrafo 2º do artigo 11º; e o artigo 12º, do PL nº 203/2025 – Legislativo.