Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 66 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer Jurídico | 08/06/2022 | JOSEMBERG ALVES | parecer_juridico_066._legislativo._projeto_de_defesa_para_mulheres._possibilidade.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 09/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER ass (1).pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 09/06/2022 | Antônio Gomes | parecer_proj._lei_no_66.2022.pdf |