Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 25/05/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer CLJ 25.05.2022 assinado.pdf |