Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMEN - Emenda

Número: 15

Ano: 2022

Ementa: Altera o art. 5º e art. 6º do Projeto de Lei nº 270/2021-Leg., transformando o art. 5º em art. 4º e art.6º em art. 5º, devido à desordem dos artigos.