Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 149 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER | Parecer Jurídico | 26/10/2022 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_149._legislativo._alteracao_do_plano_de_cargos_e_carreiras_magisterio._legalidade.pdf |