Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 148 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 14/10/2021 | Mesa Diretora | autografo.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 12/06/2021 | Josebergue Alves | parecer_juridico_josebergue.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/06/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_legislacao_e_justica.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/06/2021 | Antonio Gomes | parecer_juridico_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 05/07/2021 | Comissão de Obras, Urbanismo, Trânsito e Meio Ambiente | comissao_de_obras_urbanismo_transito_e_meio_ambiente.pdf |