Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 14/03/2023 | Comissão de Legislação e Justiça | 002-2023- PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - 14.03.2023.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 07/03/2023 | JOSEBERGUE JOÃO ALVES | parecer_juridico_017-2023._legislativo_-_racao_pra_pet.pdf |
| PARECER | Parecer Jurídico | 08/03/2023 | ANTONIO GOMES VASCONCELOS MENEZES | parecer_plol_017.2023.pdf |