Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 83 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Educação e Cultura | 10/03/222 | Comissão de Educação e Cultura | Parecer 001-2022 - Educação - 10.03.2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | Diogo Neves | pr_083_2021.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 16/02/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ 16.02.2022 Assinado.pdf |