Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 96 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REUNIÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Anexo de Projeto de Lei | 30/05/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 014-2023 - PARECERDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - 30.05.2023.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão Obras,Urbanismo,Trânsito e MA | 06/06/2023 | COMISSÃO DE OBRAS | 005-2023- PARECER DA COMISSÃO OBRAS - ASS OK.pdf |