Tipo: REQ - Requerimento

Número: 36

Ano: 2022

Ementa: Requer o envio das medidas adotadas para o cumprimento da lei municipal de nº 3.311-2021, que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências, então se existe lei vigente para a administração pública, ela inevitavelmente precisa ser cumprida.