Tipo: REQ - Requerimento

Número: 37

Ano: 2022

Ementa: Requer o envio de informações sobre as medidas tomadas para o cumprimento da Lei Municipal n° 3.256-2021, que dispõe sobre determinação da divulgação da capacidade de atendimento, lista das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e listagem de espera da educação infantil no município Santa Cruz do Capibaribe, visto ao inicio do ano letivo da Rede Publica Municipal Ensino para 2022, então se existe lei vigente para a administração pública, ela inevitavelmente precisa ser cumprida.