Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 242 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 23/02/2022 | Comissão de Legislação e Justiça | Parecer CLJ 23.02.2022 ok.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | Antonio Gomes | parecer_projeto_de_lei_no_242.2021.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | Diogo Neves | pl_242_2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 15/02/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_-_pl_242_-_2021_obrigatoriaedade_de_comunicacao_ao_conselho_tutelar_sobre_criancas_e_adolescentes_com_o_alcool._possibilidade.pdf |