Tipo: REQ - Requerimento

Número: 69

Ano: 2022

Ementa: Requer que seja feito buscas e catalogado todas as famílias de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em comércios, semáforos e locais com grande concentração de pessoas, para que se conheça a real situação destas famílias e que seja feito seus encaminhamentos aos programas sociais existente, e que após o termino da catalogação das famílias, seja emitido um relatório pela unidade e encaminhado para o Juiz da Vara da Infância, Ministérios Públicos Estadual e para os Conselhos Tutelares, visto que a Constituição Federal brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente deixam claro que as crianças e adolescentes são, antes de tudo, sujeitos de direitos que devem contar com a prioridade absoluta das políticas e planejamentos socioeconômicos, uma vez que isso não aconteça, não importando o motivo, é obrigação do Estado zelar e cuidar dessas crianças e adolescentes, proporcionando-lhes um completo atendimento emocional, social, comunitário e educativo.