Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 18/05/2022 | Antônio Gomes | parecer_proj.lei_no_12.2022.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 18/05/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Paracer 013-2022 CLJ 18.05.2022.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 18/05/2022 | Josebergue Alves | parecer_juridico_pl_012_2022._legislativo._selo_empresa_amiga_dos_animais._possibilidade.pdf |