Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 204 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de Retirada de Tramitação | Ofício Legislativo | 07/04/2022 | Nega | retirada_projeto_204-2021_nega.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 13/10/2021 | Josebergue Alves | parecer_josebergue.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 25/10/2021 | Diogo Neves | parecer_diogo.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 14/10/2021 | Antonio Gomes | parecer_antonio.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça | 26/10/2021 | Comissão de Legislação e Justiça | comissao_legislacao_e_justica.pdf |